AREsp 1806541 - DECISAO

AREsp 1806541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impõe o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Previdência Privada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Privado Direito Do Trabalho Competência Competência Previdência Privada Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação relativa à complementação de aposentadoria privada (plano de previdência fechada)
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impõe o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.