CC 177238 - DECISAO

CC 177238 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9.ª Vara Criminal de São Paulo (suscitante) porque, à luz de precedentes da Terceira Seção do STJ (notadamente CC 172.392/SP), excepcionalmente a competência se fixa no foro do domicílio da pessoa jurídica importadora quando a mercadoria foi enviada em trânsito por via postal/transportadora, por ser local mais conveniente para a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, relativizando-se assim a regra da Súmula 151 nas hipóteses abordadas.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO- SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE- SJ/MG; Pessoa Jurídica Investigada: A.S. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Descaminho, Apreensão De Mercadorias, Súmula 151/stj, Conflito Negativo De Competência
Processual Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Competência Descaminho Apreensão De Mercadorias Súmula 151/stj Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO- SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE- SJ/MG

Suscitado

A.S. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 151 do STJ quanto à definição da competência pelo local da apreensão
  2. 2 Possibilidade de relativização da Súmula 151 quando a mercadoria é enviada por via postal/transportadora e está em trânsito
  3. 3 Local mais conveniente para colheita de provas e exercício da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9.ª Vara Criminal de São Paulo (suscitante) porque, à luz de precedentes da Terceira Seção do STJ (notadamente CC 172.392/SP), excepcionalmente a competência se fixa no foro do domicílio da pessoa jurídica importadora quando a mercadoria foi enviada em trânsito por via postal/transportadora, por ser local mais conveniente para a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, relativizando-se assim a regra da Súmula 151 nas hipóteses abordadas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Orders

  • CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
  • Publique-se.