SS 3233 - DECISAO

SS 3233 - DECISAO

Não conheço do segundo agravo interno (fls. 1.526-2.285) em razão da preclusão consumativa aplicável quando são apresentados dois agravos internos pela mesma parte, conforme precedente citado (AgInt no AREsp n. 1.175.250/MA).

Parties
Agravante: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interessado: MÁRCIO TARCÍSIO RENNOSILVA NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do segundo agravo interno, de fls. 1.526-2.285.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Segurança, Preclusão, Controle Externo, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Competência Suspensão De Segurança Preclusão Controle Externo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MÁRCIO TARCÍSIO RENNOSILVA NEGREIROS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão de segurança sobre matéria de natureza local e constitucional
  2. 2 Aplicação do princípio da preclusão à interposição de dois agravos internos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Não conheço do segundo agravo interno (fls. 1.526-2.285) em razão da preclusão consumativa aplicável quando são apresentados dois agravos internos pela mesma parte, conforme precedente citado (AgInt no AREsp n. 1.175.250/MA).

Court Disposition

Não conheço do segundo agravo interno, de fls. 1.526-2.285.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.