AREsp 1656108 - DECISAO

AREsp 1656108 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem interpostos em expediente avulso manifestamente intempestivo e por a petição referida não integrar o rol taxativo de espécies recursais previsto no art. 994 do NCPC, não tendo aptidão formal para impugnar o acórdão que determinou a devolução e suspensão dos autos; constatado abuso do direito de recorrer e litigância de má-fé, aplicou-se a multa prevista nos arts. 80 e 81 do NCPC e determinou-se a baixa dos autos nesta Corte.

Parties
Autor: MARIA OSENIL DE MENEZES CABRAL e outros; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Embargos De Declaração Em Expediente Avulso No STJ Não Conhecidos; Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa por litigância de má-fé; baixa dos autos nesta Corte.
Legal Topics
Competência, Intempestividade, Abuso Do Direito De Recorrer, Litigância De Má Fé, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Competência Intempestividade Abuso Do Direito De Recorrer Litigância De Má Fé Repercussão Geral

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Parties

MARIA OSENIL DE MENEZES CABRAL e outros

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Embargos De Declaração Em Expediente Avulso No STJ Não Conhecidos; Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de expediente avulso que não integra rol taxativo de espécies recursais (art. 994 NCPC)
  2. 2 intempestividade do recurso interposto em 19/10/2020
  3. 3 configuração de abuso do direito de recorrer pela interposição sucessiva de recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem interpostos em expediente avulso manifestamente intempestivo e por a petição referida não integrar o rol taxativo de espécies recursais previsto no art. 994 do NCPC, não tendo aptidão formal para impugnar o acórdão que determinou a devolução e suspensão dos autos; constatado abuso do direito de recorrer e litigância de má-fé, aplicou-se a multa prevista nos arts. 80 e 81 do NCPC e determinou-se a baixa dos autos nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa por litigância de má-fé; baixa dos autos nesta Corte.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Aplicação de multa de 5% do valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80 e 81 do NCPC