CC 177380 - DECISAO

CC 177380 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e, com base na jurisprudência que reconhece a faculdade do impetrante de escolher o foro nos mandados de segurança contra autoridade federal (art. 109, § 2º, CF) e nos arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC, declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André - SJ/SP.

Parties
Impetrante: Paulo César dos Santos; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Faculdade De Escolha Do Foro (art. 109, § 2º, Cf), Conflito De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Faculdade De Escolha Do Foro (art. 109, § 2º, Cf) Conflito De Competência

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Parties

Paulo César dos Santos

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para julgamento de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal (faculdade de escolha do foro)
  3. 3 conflito entre competência por razão da autoridade coatora e faculdade do impetrante de escolher o juízo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e, com base na jurisprudência que reconhece a faculdade do impetrante de escolher o foro nos mandados de segurança contra autoridade federal (art. 109, § 2º, CF) e nos arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC, declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.