CC 175170 - DECISAO

CC 175170 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN (juízo universal/recuperacional) para decidir acerca dos atos de execução destinados à satisfação dos créditos trabalhistas, com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que limita a atuação da Justiça do Trabalho à apuração do crédito, vedando atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: SAFE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN para decidir acerca dos atos de execução para satisfação dos créditos trabalhistas
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Apuração De Crédito Trabalhista, Bloqueio De Contas, Antecipação De Tutela
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Competência Suspensão De Ações E Execuções Apuração De Crédito Trabalhista Bloqueio De Contas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAFE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho na fase recuperacional (apuração do crédito vs. atos que impliquem constrição patrimonial)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN (juízo universal/recuperacional) para decidir acerca dos atos de execução destinados à satisfação dos créditos trabalhistas, com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que limita a atuação da Justiça do Trabalho à apuração do crédito, vedando atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN para decidir acerca dos atos de execução para satisfação dos créditos trabalhistas

Orders

  • Encaminhar ao juízo universal os bens eventualmente constritos nos autos da ação trabalhista em comento
  • Publique-se