CC 175043 - DECISAO

CC 175043 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, quaisquer atos executórios que possam atingir o patrimônio da empresa recuperanda devem passar pelo crivo do juízo recuperacional; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito trabalhista, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. Por isso, conheceu-se do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE EXTREMA - MG para processar e julgar a execução trabalhista em questão.

Parties
Suscitante: CNS - CENTRAL DE NUCLEOS SILICIOSOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE EXTREMA - MG; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência, Com Pedido De Liminar / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE EXTREMA - MG
Legal Topics
Competência, Suspensão Das Execuções, Depósitos Recursais, Prazo De 180 Dias (art. 6º, §4º)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão Das Execuções Depósitos Recursais Prazo De 180 Dias (art. 6º, §4º)

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Parties

CNS - CENTRAL DE NUCLEOS SILICIOSOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE EXTREMA - MG

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência, Com Pedido De Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 efeitos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 sobre suspensão de ações e execuções
  3. 3 levantamento de depósitos recursais durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, quaisquer atos executórios que possam atingir o patrimônio da empresa recuperanda devem passar pelo crivo do juízo recuperacional; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito trabalhista, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. Por isso, conheceu-se do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE EXTREMA - MG para processar e julgar a execução trabalhista em questão.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE EXTREMA - MG

Orders

  • Foi parcialmente deferida liminar para determinar a suspensão dos atos executórios proferidos na execução trabalhista em referência (fls. 140/142 e-STJ)
  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE EXTREMA - MG