REsp 1875406 - DECISAO

Parties: Recorrente: VANORRY HOLDING EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Legal Topics: Competência, Cláusula Compromissória, Nulidade De Título Extrajudicial, Boa Fé Objetiva, Cooperação Processual, Divergência Jurisprudencial

Direito Processual Civil Arbitragem Competência Cláusula Compromissória Nulidade De Título Extrajudicial Boa Fé Objetiva Cooperação Processual Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

VANORRY HOLDING EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Competência para apreciação de alegação de nulidade de título extrajudicial: juízo estatal ou juízo arbitral
2 Possível omissão/contradição/obscuridade no acórdão (embargos de declaração)
3 Aplicação dos princípios da boa-fé, lealdade e cooperação processual como impedimento à mudança tardia de alegação de competência