CC 175834 - DECISAO

CC 175834 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a jurisprudência consolidada (incluindo ARE 906.491 do STF e súmulas do STJ) segundo a qual, quando o servidor ingressou no serviço público sem concurso antes da CF/1988 sob o regime da CLT, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas relativas a prestações trabalhistas mesmo que lei local tenha convertido o regime para o estatutário; assim declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN para analisar a parte da demanda que se insere na sua competência.

Parties
Autor: particular; Réu: Município de Mossoró/RN; Réu: Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, suscitado.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Regime Celetista E Estatutário, FGTS, Súmulas 97 E 170/stj, Transmutação De Regime
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Regime Celetista E Estatutário FGTS Súmulas 97 E 170/stj +1 more

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Parties

particular

Autor

Município de Mossoró/RN

Réu

Petrobras

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista de servidor admitido antes da CF/1988 sem concurso público
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 97 e 170 do STJ em ações com pedidos relativos a regimes trabalhista e estatutário
  3. 3 Efeito de lei municipal que transmudou regime celetista para estatutário

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a jurisprudência consolidada (incluindo ARE 906.491 do STF e súmulas do STJ) segundo a qual, quando o servidor ingressou no serviço público sem concurso antes da CF/1988 sob o regime da CLT, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas relativas a prestações trabalhistas mesmo que lei local tenha convertido o regime para o estatutário; assim declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN para analisar a parte da demanda que se insere na sua competência.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN
  • Publique-se