CC 177528 - DECISAO

CC 177528 - DECISAO

Deferiu-se a liminar porque estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a competência do juízo recuperacional/universal para execução dos créditos trabalhistas face à Varig/VRG quando o edital de arrematação prevê que a transmissão não importa assunção do passivo; assim, impunha-se a suspensão imediata dos atos executórios na 6ª Vara do Trabalho de São Paulo e a submissão, em caráter provisório, das questões urgentes ao Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Parties
Suscitante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.; Suscitante: Gol Linhas Aéreas S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Empresa Em Recuperação Judicial: Varig S.A. / Viação Aérea Rio Grandense S.A.; Reclamante: Luciani de Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida / Análise De Medida De Urgência
Outcome
Liminar deferida: determinada a suspensão imediata dos atos executórios promovidos na Reclamação Trabalhista n. 0042400-88.2007.5.02.0006 em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP e designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para dirimir provisoriamente as questões urgentes
Legal Topics
Competência, Suspensão De Atos Executórios, Sucessão Empresarial, Alienação Da Unidade Produtiva (upv), Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial / Recuperacional Competência Suspensão De Atos Executórios Sucessão Empresarial Alienação Da Unidade Produtiva (upv) Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

Suscitante

Gol Linhas Aéreas S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Varig S.A. / Viação Aérea Rio Grandense S.A.

Empresa Em Recuperação Judicial

Luciani de Oliveira dos Santos

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida / Análise De Medida De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre a sucessão de passivos após a arrematação da Unidade Produtiva da Varig (UPV)
  2. 2 Se devem ser suspensos atos executórios promovidos em juízo trabalhista contra arrematante quando edital consignou que transferência não importa assunção de passivo
  3. 3 Interpretação do art. 60, parágrafo único, e demais dispositivos da Lei 11.101/2005 quanto à transmissão de passivo

Ratio Decidendi

Deferiu-se a liminar porque estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a competência do juízo recuperacional/universal para execução dos créditos trabalhistas face à Varig/VRG quando o edital de arrematação prevê que a transmissão não importa assunção do passivo; assim, impunha-se a suspensão imediata dos atos executórios na 6ª Vara do Trabalho de São Paulo e a submissão, em caráter provisório, das questões urgentes ao Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Liminar deferida: determinada a suspensão imediata dos atos executórios promovidos na Reclamação Trabalhista n. 0042400-88.2007.5.02.0006 em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP e designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para dirimir provisoriamente as questões urgentes

Orders

  • Suspender imediatamente os atos executórios em relação às empresas suscitantes na Reclamação Trabalhista n. 0042400-88.2007.5.02.0006, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes