CC 176098 - DECISAO

CC 176098 - DECISAO

Caracterizado o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, porquanto créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal para habilitação (incluindo habilitação retardatária) e o Juízo da Recuperação Judicial é o competente para definir a forma de satisfação desses créditos em consonância com o plano de recuperação, impedindo decisões conflitantes que ataquem o patrimônio da recuperanda durante o trâmite da recuperação.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Estrela/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execução, Preservação Da Empresa, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execução Preservação Da Empresa Plano De Recuperação

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Estrela/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação e satisfação de créditos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções individuais e medidas constritivas
  3. 3 Habilitação retardatária de crédito líquido e sua sujeição ao juízo universal

Ratio Decidendi

Caracterizado o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, porquanto créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal para habilitação (incluindo habilitação retardatária) e o Juízo da Recuperação Judicial é o competente para definir a forma de satisfação desses créditos em consonância com o plano de recuperação, impedindo decisões conflitantes que ataquem o patrimônio da recuperanda durante o trâmite da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
  • Publique-se.