CC 176848 - DECISAO

CC 176848 - DECISAO

Conheci do conflito e, à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre a natureza jurídico-administrativa dos contratos temporários (art. 37, IX, CF/1988), declarei competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT para processar e julgar a reclamação.

Parties
Reclamante: Ivani Silva Costa Camargo; Reclamado: Município de Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Servidor Temporário, Contratação Temporária, Reclamação Trabalhista, Vínculo Jurídico Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Servidor Temporário Contratação Temporária Reclamação Trabalhista Vínculo Jurídico Administrativo

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Parties

Ivani Silva Costa Camargo

Reclamante

Município de Cuiabá

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas decorrentes de relação de trabalho entre servidor público temporário e a Administração Pública, nos termos do art. 37, IX, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre a natureza jurídico-administrativa dos contratos temporários (art. 37, IX, CF/1988), declarei competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT para processar e julgar a reclamação.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.
  • Publique-se.