CC 176191 - DECISAO

CC 176191 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque a sucessão da RFFSA pela União está prevista em lei (MP 353 / Lei 11.483/2007, art. 2º, I) e, conforme Súmula 365/STJ e precedentes, tal sucessão desloca a competência para a Justiça Federal, sendo possível a retificação de ofício do polo passivo da execução fiscal.

Parties
Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ; Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ); Executada: Estrada de Ferro Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência, Sucessão Da RFFSA Pela União, Execução Fiscal, Súmula 365/stj, Retificação Do Polo Passivo
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Competência Sucessão Da RFFSA Pela União Execução Fiscal Súmula 365/stj Retificação Do Polo Passivo

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ

Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda (SJ/RJ)

Estrada de Ferro Central do Brasil

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão da RFFSA pela União desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se é necessária a regularização do polo passivo da execução fiscal ou se pode ser retificada de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque a sucessão da RFFSA pela União está prevista em lei (MP 353 / Lei 11.483/2007, art. 2º, I) e, conforme Súmula 365/STJ e precedentes, tal sucessão desloca a competência para a Justiça Federal, sendo possível a retificação de ofício do polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.