CC 176912 - DECISAO

CC 176912 - DECISAO

Porquanto a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, embora criada por decreto federal (Decreto n. 88.940/83), teve sua administração e fiscalização delegadas ao Poder Executivo do Distrito Federal pela Lei n. 9.262/1996 (que também incumbiu ao DF o rezoneamento), demonstrou-se a ausência de interesse direto e específico da União, razão pela qual a competência para a condução do inquérito/ação penal é do Juízo de Direito da Vara Criminal de Sobradinho/DF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Sobradinho/DF; Réu: ADILSON DIAS DOS SANTOS; Órgão Do Ministério Público Federal Que Atuou Perante Esta Corte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Sobradinho/DF
Legal Topics
Competência, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental APA, Delegação De Administração E Fiscalização, Crime Ambiental (art. 40 Da Lei 9.605/98)
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Competência Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental APA Delegação De Administração E Fiscalização +1 more

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Sobradinho/DF

Suscitado

ADILSON DIAS DOS SANTOS

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Do Ministério Público Federal Que Atuou Perante Esta Corte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Justiça do Distrito Federal) para julgar ação penal por supressão de vegetação em APA da Bacia do Rio São Bartolomeu
  2. 2 Efeito da delegação da administração e fiscalização da APA ao Distrito Federal sobre a existência de interesse direto da União
  3. 3 Aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal em casos de unidades de conservação criadas por decreto federal

Ratio Decidendi

Porquanto a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, embora criada por decreto federal (Decreto n. 88.940/83), teve sua administração e fiscalização delegadas ao Poder Executivo do Distrito Federal pela Lei n. 9.262/1996 (que também incumbiu ao DF o rezoneamento), demonstrou-se a ausência de interesse direto e específico da União, razão pela qual a competência para a condução do inquérito/ação penal é do Juízo de Direito da Vara Criminal de Sobradinho/DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Sobradinho/DF

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para a condução do Inquérito Policial o Juízo de Direito da Vara Criminal de Sobradinho/DF
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito