CC 177480 - DECISAO

CC 177480 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à sua própria jurisprudência, reconheceu que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal é aplicável aos mandados de segurança contra autoridades federais, possibilitando ao impetrante optar pelo foro de seu domicílio; por isso declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cível de São Paulo - SJ/SP, com fundamento no art. 955, § único, do CPC e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Impetrante: ROBERTO MACHADO DE ALMEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 17ª Vara de Brasília - SJ/DF; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Cível de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cível de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

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Parties

ROBERTO MACHADO DE ALMEIRA FILHO

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 17ª Vara de Brasília - SJ/DF

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Cível de São Paulo - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal aos mandados de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Determinação do juízo competente em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à sua própria jurisprudência, reconheceu que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal é aplicável aos mandados de segurança contra autoridades federais, possibilitando ao impetrante optar pelo foro de seu domicílio; por isso declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cível de São Paulo - SJ/SP, com fundamento no art. 955, § único, do CPC e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cível de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.