REsp 1908594 - DECISAO

REsp 1908594 - DECISAO

O Tribunal confirmou entendimento pacificado de que, por o Banco do Brasil ser gestor do PASEP e sociedade de economia mista federal, as ações cíveis relativas a saques e valores do PASEP competem à Justiça Estadual (Súmula 42/STJ), reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil no polo passivo e a ilegitimidade/ exclusão da União; em razão disso, e por a tese recorrente ter sido afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional, o Recurso Especial não foi conhecido (art. 932, II, CPC) e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Parte Excluída: União; Autora/agravada: Autora/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido (art. 932, II, CPC)
Legal Topics
Competência, PASEP, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj, Ilegitimidade Passiva, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Sociedade De Economia Mista
Processual Civil Administrativo Direito Civil Competência PASEP Súmula 42/stj Súmula 83/stj Ilegitimidade Passiva +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

União

Parte Excluída

Autora/Agravada

Autora/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP gerido pelo Banco do Brasil (sociedade de economia mista)
  2. 2 ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda sobre PASEP
  3. 3 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou entendimento pacificado de que, por o Banco do Brasil ser gestor do PASEP e sociedade de economia mista federal, as ações cíveis relativas a saques e valores do PASEP competem à Justiça Estadual (Súmula 42/STJ), reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil no polo passivo e a ilegitimidade/ exclusão da União; em razão disso, e por a tese recorrente ter sido afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional, o Recurso Especial não foi conhecido (art. 932, II, CPC) e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (art. 932, II, CPC)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932, II, do CPC.
  • Pedido de prescrição julgado prejudicado.