REsp 1649258 - DECISAO

REsp 1649258 - DECISAO

Porquanto os acórdãos do TCU constituem títulos executivos extrajudiciais que prescindem de inscrição em Dívida Ativa, aplica-se o rito do CPC quando não há inscrição, de modo que as varas de execução fiscal são incompetentes e compete o juízo federal cível comum; assim, o recurso especial foi provido para reconhecer a competência da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Vitória/ES.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Vitória/ES.
Legal Topics
Competência, Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Acórdão Do TCU, Rito Do CPC Vs Lei Nº 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Competência Título Executivo Extrajudicial Inscrição Em Dívida Ativa Acórdão Do TCU Rito Do CPC Vs Lei Nº 6.830/1980

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de acórdãos do Tribunal de Contas da União quando não há inscrição em Dívida Ativa
  2. 2 Necessidade ou não de inscrição em Dívida Ativa para aplicação da Lei nº 6.830/1980 (LEF)

Ratio Decidendi

Porquanto os acórdãos do TCU constituem títulos executivos extrajudiciais que prescindem de inscrição em Dívida Ativa, aplica-se o rito do CPC quando não há inscrição, de modo que as varas de execução fiscal são incompetentes e compete o juízo federal cível comum; assim, o recurso especial foi provido para reconhecer a competência da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Vitória/ES.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Vitória/ES.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Vitória/ES.
  • Publique-se. Intimem-se.