CC 175200 - DECISAO

CC 175200 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante, inclusive para deliberar sobre a anotação de arresto, em razão da concentração de atos patrimoniais no juízo da recuperação e do princípio da preservação da empresa (art. 76 da Lei 11.101/2005).

Parties
Suscitante: suscitante; Suscitado: Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível de Piracicaba/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Liminar (tutela Provisória Deferida)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da suscitante
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Anotação De Arresto, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Falência Processual Civil Competência Atos De Constrição Patrimonial Anotação De Arresto Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

suscitante

Suscitante

Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 1ª Vara Cível de Piracicaba/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Liminar (tutela Provisória Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos de execução e constrição patrimonial relativos a empresa em recuperação judicial
  2. 2 valoração e controle de anotação de arresto em face de processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante, inclusive para deliberar sobre a anotação de arresto, em razão da concentração de atos patrimoniais no juízo da recuperação e do princípio da preservação da empresa (art. 76 da Lei 11.101/2005).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da suscitante

Orders

  • Anotação de arresto submetida à análise do Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ