CC 176862 - DECISAO

CC 176862 - DECISAO

Por tratar-se de ação de restabelecimento de benefícios previdenciários cuja petição inicial não indicou incapacidade decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a competência é da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, e da regra de que a competência se definirá pelos termos da petição inicial.

Parties
Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Acidente Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidente Do Trabalho

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Parties

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença
  2. 2 Efeito da ausência de indicação de acidente de trabalho na petição inicial sobre a competência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF quanto à competência por acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação de restabelecimento de benefícios previdenciários cuja petição inicial não indicou incapacidade decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a competência é da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, e da regra de que a competência se definirá pelos termos da petição inicial.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo.
  • Publique-se.