CC 176762 - DECISAO

CC 176762 - DECISAO

Não conheço do conflito porque a suscitante não comprovou a existência de qualquer ato de constrição patrimonial capaz de prejudicar seu plano de recuperação; diante da ausência de constrição, não há necessidade de declarar a competência do juízo da recuperação, ainda que a jurisprudência fixe competência do juízo universal para atos que afetem o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: Suscitante; Reclamante: Reclamante; Reclamada: 1ª Reclamada; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Juízo Suscitado: Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Preservação Da Empresa, Execução Trabalhista, Habilitação De Crédito, Caráter Extraconcursal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Atos De Constrição Patrimonial Preservação Da Empresa Execução Trabalhista +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Suscitante

Suscitante

Reclamante

Reclamante

1ª Reclamada

Reclamada

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Juízo Suscitado

Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos que importem constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de demonstração de ato de constrição patrimonial para conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque a suscitante não comprovou a existência de qualquer ato de constrição patrimonial capaz de prejudicar seu plano de recuperação; diante da ausência de constrição, não há necessidade de declarar a competência do juízo da recuperação, ainda que a jurisprudência fixe competência do juízo universal para atos que afetem o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Publique-se.