CC 175263 - DECISAO

CC 175263 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação), por se tratar de decisão sobre atos constritivos que afetam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive indiretamente por cláusula contratual que permite retenção de recebíveis, sendo competência exclusiva do juízo universal controlar tais atos para preservar a viabilidade do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado: Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Executada (segunda Executada Na Reclamatória Trabalhista): AMBEV/SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para deliberar sobre os atos constritivos direcionados às empresas suscitantes e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Preservação Da Empresa, Crédito Extraconcursal, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Patrimonial Preservação Da Empresa Crédito Extraconcursal +1 more

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado

Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

AMBEV/SA

Executada (segunda Executada Na Reclamatória Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos constritivos que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Controle de atos executórios que atinjam indiretamente o patrimônio da recuperanda por meio de contrato com terceiro
  3. 3 Aplicação da Lei nº 11.101/2005 quanto à suspensão/controle de execuções e ao caráter extraconcursal de créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação), por se tratar de decisão sobre atos constritivos que afetam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive indiretamente por cláusula contratual que permite retenção de recebíveis, sendo competência exclusiva do juízo universal controlar tais atos para preservar a viabilidade do plano de recuperação.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para deliberar sobre os atos constritivos direcionados às empresas suscitantes e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para deliberar sobre os atos constritivos direcionados às empresas suscitantes e acerca da forma de adimplemento do crédito perseguido.
  • Publique-se.