CC 174085 - DECISAO

CC 174085 - DECISAO

Por entender que a ação de cobrança de arrendamento rural possui natureza pessoal, aplicou-se o art. 46 do CPC, de modo que o foro competente é o do domicílio do réu, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Foro Regional de Mandaguaçu da Região Metropolitana de Maringá - PR.

Parties
Autor: Catharina Ausechi e outros; Réu: Ildefonso Orlando Ausec e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Juízo Declarado Competente)
Outcome
Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito do Foro Regional de Mandaguaçu da Região Metropolitana de Maringá - PR.
Legal Topics
Competência, Foro, Arrendamento Rural, Ação De Cobrança, Natureza Pessoal Vs. Natureza Real, Foro Do Domicílio Do Réu, Art. 46 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Competência Foro Arrendamento Rural Ação De Cobrança Natureza Pessoal Vs. Natureza Real +2 more

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Parties

Catharina Ausechi e outros

Autor

Ildefonso Orlando Ausec e outro

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Juízo Declarado Competente)

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para apreciar ação de cobrança de arrendamento rural: foro da situação do imóvel (competência absoluta, art.47 CPC) ou foro do domicílio do réu (art.46 CPC)

Ratio Decidendi

Por entender que a ação de cobrança de arrendamento rural possui natureza pessoal, aplicou-se o art. 46 do CPC, de modo que o foro competente é o do domicílio do réu, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Foro Regional de Mandaguaçu da Região Metropolitana de Maringá - PR.

Court Disposition

Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito do Foro Regional de Mandaguaçu da Região Metropolitana de Maringá - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficiem-se.