AREsp 1396342 - DECISAO

AREsp 1396342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a ação enquadrava-se no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (valor da causa inferior a 60 salários mínimos à época), competindo à Turma Recursal, e porque o Recurso Especial não demonstrou o prequestionamento da matéria e apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, impondo sua inadmissibilidade conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: ELOY CAETANO; Agravado/recorrido: Celesc - Centrais Elétricas de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Remessa À Turma Recursal
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Prequestionamento Súmulas 282/283/284 Do STF Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

ELOY CAETANO

Agravante/recorrente

Celesc - Centrais Elétricas de Santa Catarina

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 12.153/2009 e competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 razões recursais dissociadas e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a ação enquadrava-se no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (valor da causa inferior a 60 salários mínimos à época), competindo à Turma Recursal, e porque o Recurso Especial não demonstrou o prequestionamento da matéria e apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, impondo sua inadmissibilidade conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial interposto