CC 174807 - DECISAO

CC 174807 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, porquanto a prática de atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial compete ao juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: VIA VERDE TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Com Pedido De Liminar / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Falência Execução Fiscal Processo Civil Competência Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

VIA VERDE TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Com Pedido De Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial e liberação de valores de titularidade de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a execução fiscal pode prosseguir com apreensão ou alienação de bens quando a empresa está em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, porquanto a prática de atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial compete ao juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC

Orders

  • Liminar concedida para suspender o trâmite da execução fiscal até o julgamento do conflito e para obstar eventuais atos de constrição do patrimônio das sociedades, bem como para designar o juízo da recuperação como competente para resolução de medidas de caráter urgente (conforme fls. 97-102).
  • Publique-se.