CC 176128 - DECISAO

CC 176128 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação) para deliberar sobre atos constritivos dirigidos às empresas suscitantes e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido, em razão de que atos que possam atingir o patrimônio da empresa em recuperação devem ser controlados pelo juízo universal para preservar a viabilidade do plano de recuperação e a preservação da empresa, inclusive quando a execução é redirecionada a devedora subsidiária e há cláusulas contratuais que possam reduzir indiretamente o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Segunda Reclamada: AMBEV/SA; Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação).
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Preservação Da Empresa, Crédito Extraconcursal, Juízo Universal
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Patrimonial Preservação Da Empresa Crédito Extraconcursal Juízo Universal

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

AMBEV/SA

Segunda Reclamada

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição que atingem o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o prosseguimento da execução direcionada à devedora subsidiária que acarreta retenção de créditos da recuperanda deve ser controlado pelo juízo da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação) para deliberar sobre atos constritivos dirigidos às empresas suscitantes e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido, em razão de que atos que possam atingir o patrimônio da empresa em recuperação devem ser controlados pelo juízo universal para preservar a viabilidade do plano de recuperação e a preservação da empresa, inclusive quando a execução é redirecionada a devedora subsidiária e há cláusulas contratuais que possam reduzir indiretamente o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação).

Orders

  • Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG declarada para deliberar sobre atos constritivos e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido.
  • Publique-se.