CC 175479 - DECISAO

CC 175479 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para deliberar sobre os atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial, com fundamento no art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a concentração das decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda visando à preservação da empresa.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG; Suscitante: parte suscitante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para deliberar sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Penhora, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Falência E Recuperação De Empresas Competência Atos De Constrição Penhora Juízo Universal +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG

Suscitado

parte suscitante

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se os atos executórios promovidos em juízo trabalhista devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para deliberar sobre os atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial, com fundamento no art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a concentração das decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda visando à preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para deliberar sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.