CC 172093 - DECISAO

CC 172093 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, porquanto, deferido o pedido de recuperação judicial, cabe ao juízo universal a prática de todos os atos de execução que importem constrição patrimonial, inclusive a apreciação do caráter concursal ou extraconcursal dos créditos e a liberação ou manutenção de medidas constritivas, de modo a preservar a empresa e a viabilidade do plano de recuperação, mesmo que a constrição seja anterior ou que o crédito seja posterior ao deferimento da recuperação.

Parties
Suscitante: suscitante; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Suspensão De Execuções, Créditos Extraconcursais, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Suspensão De Execuções Créditos Extraconcursais Juízo Universal +1 more

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Parties

suscitante

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de execução que importem constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 atribuição ao juízo universal da apreciação da natureza concursal ou extraconcursal do crédito
  3. 3 controle da essencialidade de bens para o funcionamento da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, porquanto, deferido o pedido de recuperação judicial, cabe ao juízo universal a prática de todos os atos de execução que importem constrição patrimonial, inclusive a apreciação do caráter concursal ou extraconcursal dos créditos e a liberação ou manutenção de medidas constritivas, de modo a preservar a empresa e a viabilidade do plano de recuperação, mesmo que a constrição seja anterior ou que o crédito seja posterior ao deferimento da recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a forma de pagamento dos créditos extraconcursais.
  • Publique-se.