CC 175627 - DECISAO

CC 175627 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da empresa recuperanda, pois, estando deferido o processamento da recuperação judicial e homologado o plano sem trânsito em julgado da sentença de encerramento, a competência permanece com o juízo da recuperação para preservar a empresa e avaliar a essencialidade dos bens, vedando ao juízo trabalhista prosseguir com atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda sem autorização do juízo universal.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação; Suscitado: Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar atos constritivos referentes ao patrimônio da empresa recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Preservação Da Empresa, Trânsito Em Julgado Da Sentença De Encerramento Da Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Execução Competência Atos Constritivos Preservação Da Empresa +3 more

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação

Suscitado

Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a competência do juízo da recuperação perdura até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho pode prosseguir com execução contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da empresa recuperanda, pois, estando deferido o processamento da recuperação judicial e homologado o plano sem trânsito em julgado da sentença de encerramento, a competência permanece com o juízo da recuperação para preservar a empresa e avaliar a essencialidade dos bens, vedando ao juízo trabalhista prosseguir com atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda sem autorização do juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar atos constritivos referentes ao patrimônio da empresa recuperanda.

Orders

  • Declarar a incompetência do Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG para prosseguir com a execução trabalhista em face da empresa recuperanda
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda