RMS 64754 - DECISAO

RMS 64754 - DECISAO

A Resolução 9/2019 do TJMT, ao atribuir à 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande competência exclusiva para todas as pretensões relativas à saúde pública em que figure o Estado de Mato Grosso, violou as normas de competência previstas no CPC/2015 e nas leis federais especiais (Lei da Ação Civil Pública, ECA, Estatuto do Idoso, CDC), pois ato administrativo interno não pode criar ou modificar prerrogativas de foro ou competências absolutas ou concorrentes estabelecidas por lei; por isso foi dado provimento ao recurso e restabelecida a competência originária do Juizado Especial de Pontes e Lacerda/MT.

Parties
Impetrante/recorrente: portadora de lúpus eritematoso disseminado representada pela Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Competência, Especialização De Varas, Foro/competência Territorial, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Competência Especialização De Varas Foro/competência Territorial Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

portadora de lúpus eritematoso disseminado representada pela Defensoria Pública

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência administrativa de tribunais para especializar varas versus normas legais federais e estaduais sobre competência
  2. 2 Aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 em ações contra Estados federados
  3. 3 Natureza de competência prevista em leis especiais (Lei da Ação Civil Pública, ECA, Estatuto do Idoso, CDC) e impossibilidade de sua alteração por resolução administrativa interna

Ratio Decidendi

A Resolução 9/2019 do TJMT, ao atribuir à 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande competência exclusiva para todas as pretensões relativas à saúde pública em que figure o Estado de Mato Grosso, violou as normas de competência previstas no CPC/2015 e nas leis federais especiais (Lei da Ação Civil Pública, ECA, Estatuto do Idoso, CDC), pois ato administrativo interno não pode criar ou modificar prerrogativas de foro ou competências absolutas ou concorrentes estabelecidas por lei; por isso foi dado provimento ao recurso e restabelecida a competência originária do Juizado Especial de Pontes e Lacerda/MT.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Restabelecida a competência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT para decidir a ação
  • Publique-se