CC 176017 - DECISAO

CC 176017 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e estando pendente de recurso (não havendo trânsito em julgado da sentença de encerramento), os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser apreciados e deliberados pelo Juízo da recuperação (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG), razão pela qual se declarou a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com atos constritivos sem prévia manifestação do juízo recuperacional, devendo este comunicar ao juízo trabalhista eventual autorização de prosseguimento.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência/decisão Interlocutória Com Liminar Já Deferida
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Execução Trabalhista, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Constritivos Execução Trabalhista Trânsito Em Julgado Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência/decisão Interlocutória Com Liminar Já Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se é possível o prosseguimento de execução trabalhista com atos constritivos antes do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e estando pendente de recurso (não havendo trânsito em julgado da sentença de encerramento), os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser apreciados e deliberados pelo Juízo da recuperação (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG), razão pela qual se declarou a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com atos constritivos sem prévia manifestação do juízo recuperacional, devendo este comunicar ao juízo trabalhista eventual autorização de prosseguimento.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda
  • Determinar que o Juízo da recuperação delibere e comunique o Juízo laboral sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista