CC 176381 - DECISAO

CC 176381 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, porque atos de execução e qualquer constrição patrimonial devem ser submetidos ao juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (com Pedido De Liminar) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Suspensão De Execuções, Controle De Constrição Patrimonial, Juízo Universal
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Processual Civil Competência Atos De Execução Suspensão De Execuções Controle De Constrição Patrimonial +1 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência (com Pedido De Liminar) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de execução e constrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade e alcance do prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 competência do juízo universal para decidir sobre créditos apurados em outros órgãos judiciais e sobre depósitos recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, porque atos de execução e qualquer constrição patrimonial devem ser submetidos ao juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.