CC 172905 - DECISAO

CC 172905 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o Juízo Federal concluiu pela ausência de interesse jurídico do INPI e declarou sua incompetência, decisão que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), compete à Justiça Federal firmar; assim, não cabe ao juízo estadual reexaminar tal conclusão, devendo os autos ser remetidos ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Carlos - SP para prosseguimento do feito.

Parties
Autor: OLIGO BASICS AGROINDUSTRIAL LTDA; Réu: NUTRIVET NUTRIÇÃO E VETERINÁRIA EIRELI; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Cominatória Cumulada Com Indenizatória) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos)
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Do INPI, Abstenção De Uso De Marca, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Propriedade Industrial Direito De Marcas Competência Interesse Jurídico Do INPI Abstenção De Uso De Marca Súmulas Do STJ

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Parties

OLIGO BASICS AGROINDUSTRIAL LTDA

Autor

NUTRIVET NUTRIÇÃO E VETERINÁRIA EIRELI

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Cominatória Cumulada Com Indenizatória) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico do INPI na lide
  2. 2 competência da Justiça Federal para decidir sobre presença de autarquias federais no processo
  3. 3 distinção entre validade do registro junto ao INPI e exclusividade de uso da marca

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o Juízo Federal concluiu pela ausência de interesse jurídico do INPI e declarou sua incompetência, decisão que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), compete à Justiça Federal firmar; assim, não cabe ao juízo estadual reexaminar tal conclusão, devendo os autos ser remetidos ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Carlos - SP para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Carlos - SP, o suscitante, para prosseguir no julgamento do feito.
  • Publique-se.