HC 644369 - DECISAO

HC 644369 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque o pedido deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior do Tribunal de origem, não sendo cabível o processamento no STJ sem prévia manifestação do Colegiado Estadual, sob pena de habeas corpus per saltum e supressão de instância, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAMILO DE LELIS SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência, Superlotação Prisional, Risco De Contaminação Por Coronavírus, Habeas Corpus Per Saltum, Remessa De Autos
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Humanos Competência Superlotação Prisional Risco De Contaminação Por Coronavírus Habeas Corpus Per Saltum Remessa De Autos

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Parties

CAMILO DE LELIS SEVERINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal de origem
  2. 2 pedido de soltura fundamentado em risco decorrente da pandemia de coronavírus e condições precárias do sistema carcerário
  3. 3 vedação ao habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque o pedido deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior do Tribunal de origem, não sendo cabível o processamento no STJ sem prévia manifestação do Colegiado Estadual, sob pena de habeas corpus per saltum e supressão de instância, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.