CC 177517 - DECISAO

CC 177517 - DECISAO

Não se conhece do Conflito de Competência porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC/2015: não há decisão das autoridades suscitadas disputando ou recusando o julgamento do mesmo processo. Os autos apenas evidenciam o cumprimento, pelos juízos suscitados, do disposto nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e não demonstram recusa do Juízo Estadual em processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito não merece ser conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII,a.

Parties
Suscitante: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PR; Parte Demandada: ESTADO DO PARANÁ; Parte Indicada Como Necessária: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Necessário, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Necessário Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PR

Suscitado

ESTADO DO PARANÁ

Parte Demandada

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Parte Indicada Como Necessária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação proposta em face do Estado do Paraná visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS
  2. 2 Existência de conflito de competência entre juízos estadual e federal
  3. 3 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo e efeitos dessa inclusão quanto à competência

Ratio Decidendi

Não se conhece do Conflito de Competência porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC/2015: não há decisão das autoridades suscitadas disputando ou recusando o julgamento do mesmo processo. Os autos apenas evidenciam o cumprimento, pelos juízos suscitados, do disposto nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e não demonstram recusa do Juízo Estadual em processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito não merece ser conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII,a.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Não conhecer do Conflito de Competência, com fundamento no art. 34, XVIII,a