CC 177460 - DECISAO

CC 177460 - DECISAO

Declara‑se a competência do Juízo estadual porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União (nos termos da Súmula 150/STJ) e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo estadual (Súmula 254/STJ); além disso, em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS a solidariedade entre entes não caracteriza litisconsórcio passivo necessário, de modo que a inclusão da União não era obrigatória e a ação deve ser processada e julgada no Juízo escolhido pela autora.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELRÃO - PR; Autor: Sandra Teixeira; Réu: Estado do Paraná; Terceiro: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - PR.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmulas Do STJ

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELRÃO - PR

Suscitado

Sandra Teixeira

Autor

Estado do Paraná

Réu

União

Terceiro

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar causas em que a União figure no polo da demanda (art. 109, I, CF/88)
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à inclusão e exclusão da União na lide
  3. 3 distinção entre litisconsórcio passivo necessário e facultativo em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Declara‑se a competência do Juízo estadual porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União (nos termos da Súmula 150/STJ) e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo estadual (Súmula 254/STJ); além disso, em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS a solidariedade entre entes não caracteriza litisconsórcio passivo necessário, de modo que a inclusão da União não era obrigatória e a ação deve ser processada e julgada no Juízo escolhido pela autora.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - PR.

Orders

  • Comunique‑se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique‑se.