CC 175459 - DECISAO

CC 175459 - DECISAO

Havendo controvérsia concreta e resistência da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento dos valores do FGTS, a questão transcende a mera jurisdição voluntária típica do pedido de alvará e configura disputa sobre direito material (pedido de percepção integral do FGTS com fundamento no art. 20, XVI, da Lei n. 8.036/90), atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, o relator reconsiderou sua decisão anterior e conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT.

Parties
Impetrante: Irandi Medina de Moura Junior; Autoridade Coatora: Gerente Geral da Agência 2756 da Caixa Econômica Federal; Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação/declaração De Competência
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça Federal, Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, FGTS, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Mandado De Segurança FGTS Jurisdição Voluntária Alvará Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Irandi Medina de Moura Junior

Impetrante

Gerente Geral da Agência 2756 da Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato que obsta a movimentação de valores do FGTS
  2. 2 Distinção entre natureza de jurisdição voluntária (alvará) e contenciosa quando há resistência da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109, I, da CF/1988 à matéria relativa ao FGTS

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia concreta e resistência da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento dos valores do FGTS, a questão transcende a mera jurisdição voluntária típica do pedido de alvará e configura disputa sobre direito material (pedido de percepção integral do FGTS com fundamento no art. 20, XVI, da Lei n. 8.036/90), atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, o relator reconsiderou sua decisão anterior e conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça Federal, Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT