HC 645197 - DECISAO

HC 645197 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o alegado constrangimento ilegal decorre de ato de juízo de primeiro grau, competindo ao Tribunal de origem analisar a matéria; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 34 do RISTJ, é manifesta a incompetência desta Corte para conhecer do writ, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: ARNO CABRAL FILHO; Autoridade Coatora Apontada Na Inicial: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APC 0000555-83.2019.8.24.0009); Autoridade Coatora Arguida Pelo Decisum: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade por incompetência)
Legal Topics
Competência, Excesso De Prazo Para Remessa De Autos, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Excesso De Prazo Para Remessa De Autos Direito De Recorrer Em Liberdade Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ARNO CABRAL FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APC 0000555-83.2019.8.24.0009)

Autoridade Coatora Apontada Na Inicial

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora Arguida Pelo Decisum

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para remessa dos autos ao Tribunal revisor
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra atos de juiz de primeiro grau
  3. 3 pedido liminar de determinação de remessa em 48 horas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o alegado constrangimento ilegal decorre de ato de juízo de primeiro grau, competindo ao Tribunal de origem analisar a matéria; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 34 do RISTJ, é manifesta a incompetência desta Corte para conhecer do writ, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade por incompetência)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.