CC 177618 - DECISAO

CC 177618 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR porque a Justiça Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva; conforme as Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes desta Corte, não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União determinada pela Justiça Federal, razão pela qual o processo deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR; Impetrante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Mandado De Segurança, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR

Suscitado

União

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 Qual juízo (Justiça Federal ou Estadual) é competente quando a Justiça Federal afasta a União do polo passivo
  3. 3 Efeito do julgamento do Tema 793 do STF sobre a formação do polo passivo e sobre litisconsórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR porque a Justiça Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva; conforme as Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes desta Corte, não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União determinada pela Justiça Federal, razão pela qual o processo deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.