CC 168958 - DECISAO

CC 168958 - DECISAO

Conheci do conflito e, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarei competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, por se tratar de pretensões relativas a período em que os reclamantes estavam submetidos ao regime celetista e pela incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ, além do fato de a ação ter sido ajuizada inicialmente na Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamantes: ANA MARIA DE ARAUJO SILVA E OUTROS; Reclamado: MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO.
Legal Topics
Competência, Regime Jurídico Único, Súmula 97 Do STJ, Súmula 170 Do STJ, Horas Extras, Adicional Noturno, Adicional De Insalubridade, Reclamação Trabalhista
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Competência Regime Jurídico Único Súmula 97 Do STJ Súmula 170 Do STJ Horas Extras +3 more

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Parties

ANA MARIA DE ARAUJO SILVA E OUTROS

Reclamantes

MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO

Reclamado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para pretensões relativas a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único
  2. 2 Aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ
  3. 3 Acumulação de pedidos relativos a períodos celetistas e estatutários e competência do juízo onde a ação foi inicialmente intentada

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarei competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, por se tratar de pretensões relativas a período em que os reclamantes estavam submetidos ao regime celetista e pela incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ, além do fato de a ação ter sido ajuizada inicialmente na Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.