CC 177609 - DECISAO

CC 177609 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS porque a ação foi proposta apenas contra o Estado, o medicamento é registrado na ANVISA (não se tratando de hipótese de medicamentos sem registro na ANVISA que impõe ação contra a União) e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, nos termos da Súmula 150/STJ, determinando assim a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Gessi da Silva Brasil; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Rename/sus, ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Temas 500 E 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Rename/sus ANVISA +3 more

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Parties

Gessi da Silva Brasil

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão obrigatória da União no polo passivo se aplica a ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na RENAME/SUS
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) quando a ação é proposta apenas contra ente estadual por fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, mas registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à existência de interesse jurídico da União no processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS porque a ação foi proposta apenas contra o Estado, o medicamento é registrado na ANVISA (não se tratando de hipótese de medicamentos sem registro na ANVISA que impõe ação contra a União) e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, nos termos da Súmula 150/STJ, determinando assim a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS
  • Publique-se