RMS 64626 - DECISAO

RMS 64626 - DECISAO

O STJ concluiu que a Resolução 09/2019/TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para atos relativos à saúde quando o Estado figura como parte, contraria dispositivos de lei federal (CPC art.52, § único; Lei 12.153/2009 e leis especiais) e a jurisprudência consolidada, notadamente por criar prerrogativa de foro e deslocar competência prevista em lei federal; ademais, o ajuizamento perante o Juizado Especial constitui opção do autor, razão pela qual se concedeu a segurança para manter a competência do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alta Floresta/MT para a ação originária.

Parties
Impetrante/recorrente: TEREZA TARGANSKI; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Competência, Organização Judiciária, Foro Por Prerrogativa, Mandado De Segurança, Resolução Judicial, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Fornecimento De Medicamentos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Organização Judiciária Foro Por Prerrogativa Mandado De Segurança +3 more

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Parties

TEREZA TARGANSKI

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de saúde contra o Estado de Mato Grosso atribuída pela Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019 à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande
  2. 2 Possibilidade de resolução administrativa do tribunal estadual alterar ou deslocar competência prevista em lei federal (CPC e leis especiais)
  3. 3 Se a propositura da ação perante o Juizado Especial constitui opção do autor

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Resolução 09/2019/TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para atos relativos à saúde quando o Estado figura como parte, contraria dispositivos de lei federal (CPC art.52, § único; Lei 12.153/2009 e leis especiais) e a jurisprudência consolidada, notadamente por criar prerrogativa de foro e deslocar competência prevista em lei federal; ademais, o ajuizamento perante o Juizado Especial constitui opção do autor, razão pela qual se concedeu a segurança para manter a competência do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alta Floresta/MT para a ação originária.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Conceder a segurança pleiteada