CC 177445 - DECISAO

CC 177445 - DECISAO

A pretensão de restabelecimento de auxílio-doença não se amolda à exceção de acidentes de trabalho prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que se aplica a regra de competência da Justiça Federal para causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas; por esse motivo, declarou-se competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: MANUELA RIBEIRO PAES LANDIM LIMA; Juízo Federal Envolvido: Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF; Juízo Estadual Envolvido: Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Competência, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Auxílio Doença Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

MANUELA RIBEIRO PAES LANDIM LIMA

Suscitante

Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF

Juízo Federal Envolvido

Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília

Juízo Estadual Envolvido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgar ação de restabelecimento de auxílio-doença e aplicação da exceção de acidente de trabalho prevista no art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A pretensão de restabelecimento de auxílio-doença não se amolda à exceção de acidentes de trabalho prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que se aplica a regra de competência da Justiça Federal para causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas; por esse motivo, declarou-se competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.