CC 177564 - DECISAO

CC 177564 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - RS porque a ação objetiva revisão de benefício previdenciário e a petição inicial não traz referência à ocorrência de acidente de trabalho, de modo que a pretensão se enquadra na regra de competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: JUAREZ BARBOSA; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - RS; Suscitado: Juízo de Direito 3ª da Vara Cível de Gravataí - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Revisão De Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Revisão De Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUAREZ BARBOSA

Autor

Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - RS

Suscitante

Juízo de Direito 3ª da Vara Cível de Gravataí - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de revisão de benefício previdenciário, com alegação ou não de acidente de trabalho, deve ser processada pela Justiça Federal.
  2. 2 Se a existência de pedido ou causa de pedir vinculada a acidente de trabalho afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - RS porque a ação objetiva revisão de benefício previdenciário e a petição inicial não traz referência à ocorrência de acidente de trabalho, de modo que a pretensão se enquadra na regra de competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.