MS 27302 - DECISAO

MS 27302 - DECISAO

Por não constar a autoridade coatora entre as previstas no art. 105, I, da Constituição Federal e em observância à Súmula nº 41/STJ, esta Corte é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, devendo a matéria ser apreciada pela própria turma recursal; por esse motivo indeferiu-se a petição inicial.

Parties
Impetrante: JACOBS E GASPARINI; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro a petição inicial.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Civil Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JACOBS E GASPARINI

Impetrante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 competência da turma recursal dos juizados especiais para apreciar mandado de segurança contra ato de seus membros

Ratio Decidendi

Por não constar a autoridade coatora entre as previstas no art. 105, I, da Constituição Federal e em observância à Súmula nº 41/STJ, esta Corte é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, devendo a matéria ser apreciada pela própria turma recursal; por esse motivo indeferiu-se a petição inicial.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.