CC 177578 - DECISAO

CC 177578 - DECISAO

Havendo nos autos pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e não tendo a parte autoral promovido a ação em face da União, afasta-se a competência da Justiça Federal; ademais, o Juízo Federal explicitamente afastou o interesse jurídico da União (competência que cabe à Justiça Federal nos termos da Súmula 150/STJ), razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.

Parties
Autora: Dalvina Flores da Luz; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Rename/sus, Registro ANVISA, Súmula 150/stj, Temas 500 E 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Rename/sus +3 more

Case Brief

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Parties

Dalvina Flores da Luz

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo quando a ação pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) quando a União não integra o polo passivo e o medicamento está registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade das teses dos Temas 500 e 793 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e não tendo a parte autoral promovido a ação em face da União, afasta-se a competência da Justiça Federal; ademais, o Juízo Federal explicitamente afastou o interesse jurídico da União (competência que cabe à Justiça Federal nos termos da Súmula 150/STJ), razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS, o suscitado.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS
  • Publique-se.