EAREsp 1733520 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, em nova análise, não conhecer do recurso especial, porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual que validou a cláusula de eleição de foro, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e vedando o conhecimento do recurso especial sem o reexame do fato.

Parties
AGRAVANTE: KARDOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; AGRAVADO: 3M DO BRASIL LTDA; AGRAVADO: 3M INNOVATIVE PROPERTIES COMPANY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Impugnação Específica De Fundamentos Decisórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Civil Competência Cláusula De Eleição De Foro Impugnação Específica De Fundamentos Decisórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

KARDOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

AGRAVANTE

3M DO BRASIL LTDA

AGRAVADO

3M INNOVATIVE PROPERTIES COMPANY

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de eleição de foro contratual
  2. 2 falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, em nova análise, não conhecer do recurso especial, porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual que validou a cláusula de eleição de foro, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e vedando o conhecimento do recurso especial sem o reexame do fato.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Conhecer do agravo.