RMS 65093 - DECISAO

RMS 65093 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Resolução 09/2019/TJMT, ao atribuir competência exclusiva à Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para causas de saúde envolvendo o Estado, contrariou normas federais sobre competência (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015; Lei 12.153/2009; Lei 7.347/85; Lei 8.069/90; entre outras) e a jurisprudência do STJ que reconhece a opção do autor por ajuizar em Juizado Especial; assim, a declinação de competência foi manifestamente ilegal e a segurança foi concedida para manter a competência do juízo escolhido pelo autor.

Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO BOSCO PRADO DA SILVA; Impetrado/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Réu (na Ação Originária): Estado de Mato Grosso; Réu (na Ação Originária): Município de Rondonópolis/MT; Juízo De Origem/órgão Declinante: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT; Órgão Destinatário Da Declinação De Competência: 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Competência, Organização Judiciária, Prerrogativa De Foro, Resoluções De Tribunais, Juizados Especiais, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Organização Judiciária Prerrogativa De Foro Resoluções De Tribunais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BOSCO PRADO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado/órgão Recorrido

Estado de Mato Grosso

Réu (na Ação Originária)

Município de Rondonópolis/MT

Réu (na Ação Originária)

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT

Juízo De Origem/órgão Declinante

1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT

Órgão Destinatário Da Declinação De Competência

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução n.º 09/2019 OE/TJMT
  2. 2 declinação de competência do Juizado Especial para Vara especializada
  3. 3 opção do autor em ajuizar perante Juizado Especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Resolução 09/2019/TJMT, ao atribuir competência exclusiva à Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para causas de saúde envolvendo o Estado, contrariou normas federais sobre competência (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015; Lei 12.153/2009; Lei 7.347/85; Lei 8.069/90; entre outras) e a jurisprudência do STJ que reconhece a opção do autor por ajuizar em Juizado Especial; assim, a declinação de competência foi manifestamente ilegal e a segurança foi concedida para manter a competência do juízo escolhido pelo autor.

Court Disposition

recurso ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança pleiteada, mantendo a competência do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT para processar e julgar a Ação Ordinária nº 8017685-96.2017.811.0003.
  • Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.