RMS 64584 - DECISAO

RMS 64584 - DECISAO

A Resolução 09/2019/TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para ações relativas à saúde quando figura o Estado de Mato Grosso, contrariou normas federais que regulam competência (arts. 2º e §4º da Lei 12.153/2009; art. 2º da Lei 7.347/85; art. 209 da Lei 8.069/90; art. 80 da Lei 10.741/2003; art. 93 da Lei 8.078/90; art. 52, parágrafo único, do CPC/2015) e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso ordinário foi provido para restabelecer a competência do Juizado Especial da Comarca de Pontes de Lacerda/MT para processar e julgar a ação originária.

Parties
Impetrante: ELOIR DOS SANTOS CHARNOSKI; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida.
Legal Topics
Competência, Foro Por Prerrogativa, Organização Judiciária, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Fornecimento De Medicamentos, Controle De Resoluções Internas Dos Tribunais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Foro Por Prerrogativa Organização Judiciária Juizado Especial Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

ELOIR DOS SANTOS CHARNOSKI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução 09/2019/TJMT que atribuiu competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande
  2. 2 opção do autor pelo Juizado Especial nos termos do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 colisão entre ato normativo estadual (resolução) e normas federais de competência

Ratio Decidendi

A Resolução 09/2019/TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para ações relativas à saúde quando figura o Estado de Mato Grosso, contrariou normas federais que regulam competência (arts. 2º e §4º da Lei 12.153/2009; art. 2º da Lei 7.347/85; art. 209 da Lei 8.069/90; art. 80 da Lei 10.741/2003; art. 93 da Lei 8.078/90; art. 52, parágrafo único, do CPC/2015) e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso ordinário foi provido para restabelecer a competência do Juizado Especial da Comarca de Pontes de Lacerda/MT para processar e julgar a ação originária.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida.

Orders

  • Restabelecida a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Comarca de Pontes de Lacerda/MT para processar e julgar a Ação Ordinária nº100401-96.2019.8.11.0013
  • Custas ex lege