REsp 1921072 - DECISAO

REsp 1921072 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a controvérsia principal envolve alegada má gestão do Banco do Brasil (sociedade de economia mista), o que determina a competência da Justiça Estadual; a alegação de ilegitimidade passiva não foi conhecida por ausência de prequestionamento; e a questão da prescrição depende de fatos sobre a data de conhecimento do prejuízo, não sendo possível seu reexame na via do Recurso Especial.

Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP, Responsabilidade Civil
Processual Civil Civil Administrativo Competência Prescrição Legitimidade Passiva PASEP Responsabilidade Civil

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Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual para causas relativas ao PASEP quando o gestor é sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional e identificação da data de conhecimento do prejuízo (extrato completo ou saque)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a controvérsia principal envolve alegada má gestão do Banco do Brasil (sociedade de economia mista), o que determina a competência da Justiça Estadual; a alegação de ilegitimidade passiva não foi conhecida por ausência de prequestionamento; e a questão da prescrição depende de fatos sobre a data de conhecimento do prejuízo, não sendo possível seu reexame na via do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.