RMS 64557 - DECISAO

RMS 64557 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Resolução 09/2019/TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para ações relativas à saúde em que figure o Estado de Mato Grosso, ofendeu normas de competência previstas em leis federais e na Constituição (art. 22, I), bem como o art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 que confere ao autor a opção de ajuizar a demanda no Juizado Especial; assim, a decisão declinatória foi manifestamente ilegal, devendo ser mantida a competência do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Sinop/MT e concedida a segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: ARNO JOÃO RHODEU; Respondente/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Ordinário provido. Segurança concedida para manter a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Comarca de Sinop/MT para processar e julgar a Ação Ordinária nº1010440-49.2019.8.11.0015.
Legal Topics
Competência, Especialização De Varas, Foro, Mandado De Segurança, Organização Judiciária, Fornecimento De Medicamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Competência Especialização De Varas Foro Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

ARNO JOÃO RHODEU

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Respondente/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução 09/2019/TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT para causas relativas à saúde em face do Estado de Mato Grosso, violou normas de competência previstas em lei federal e na Constituição
  2. 2 Se a opção do autor em ajuizar a ação perante o Juizado Especial deve ser respeitada e impede deslocamento de competência por resolução interna do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Resolução 09/2019/TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para ações relativas à saúde em que figure o Estado de Mato Grosso, ofendeu normas de competência previstas em leis federais e na Constituição (art. 22, I), bem como o art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 que confere ao autor a opção de ajuizar a demanda no Juizado Especial; assim, a decisão declinatória foi manifestamente ilegal, devendo ser mantida a competência do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Sinop/MT e concedida a segurança.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido. Segurança concedida para manter a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Comarca de Sinop/MT para processar e julgar a Ação Ordinária nº1010440-49.2019.8.11.0015.

Orders

  • Custas ex lege
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ